Nova Mamoré, RO – Os vereadores de Nova Mamoré votaram uma resolução que foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da AROM – Associação Rondoniense dos Municípios onde reduzem salários em R$ 800,00, devido a queda na arrecadação municipal.
Confira abaixo a resolução:
CAMARA MUNICIPAL RESOLUÇÃO Nº 030-CMNM/2018
PODER LEGISLATIVO CÂMARAMUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Resolução nº 030-CMNM/2018
Nova Mamoré, 09 de novembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NO PERÍODO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XV do art. 32 da Lei Orgânica e VI do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, aprovou a Resolução Legislativa nº 018/CMNM/2016 de 15/08/2016, que em seu artigo 2º fixou o subsídio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para vigência na Legislatura de 2017-2020;
CONSIDERANDO o que preceitua o artigo 29, VI, VII, combinado com o artigo 29-A, I e § 1º e artigo 37, XI da Constituição Federal, em que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio de seus vereadores, bem como o limite de 7% (sete por cento) da receita do município;
CONSIDERANDOo artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
RESOLVE
Art. 1º – Aplicar a redução de R$ 800,00 (oitocentos reais) dos subsídios dos Vereadores da Legislatura 2017-2020, devido à queda na Projeção Orçamentária da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, no exercício de 2018.
Art. 2º – A redução se dará no período legislativo de novembro a dezembro do exercício de 2018.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, 09 de novembro de 2018.
ALTAMIR FOCHESATTO Presidente da CMNM
ANDRÉ LUIZ BAIER 1º Secretário da CMNM
ANTÔNIO HIRAN M. DE ARAÚJO 2º Secretário da CMNM
Publicado por: Marta Dearo Ferreira Código Identificador:67153E70
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